MP apura denúncia de que prefeitura de Betânia do Piauí cedeu servidor para Câmara para ser nomeado controlador interno

A Promotora de Justiça Gilvânia Alves Viana instaurou procedimento preparatório de inquérito civil público para averiguar a situação do quadro de servidores da Câmara de Vereadores de Betânia do Piauí, bem como o cumprimento por parte do Poder Legislativo Municipal de Betânia do Piauí do contido no Art. 90 da Constituição do Estado do Piauí, com redação dada pela EC Estadual nº 38/2013, no que pertine a nomeação do Controlador Interno, coletar provas, caso necessário, adotando, ao final, as medidas extra e judiciais cabíveis.

Imagem: Reprodução

Prefeito de Betânia do Piauí, José Evangelista da Rocha.

O procedimento foi instaurado após notícia informal de que não existem servidores efetivos na Câmara de Vereadores de Betânia do Piauí, bem como a notícia da cessão de servidor efetivo do Poder Executivo ao Poder Legislativo do município de Betânia do Piauí com a finalidade de ser nomeado controlador interno.

A promotora determinou que seja oficiado ao Prefeito Municipal de Betânia do Piauí para que informe a existência de convênio celebrado com o Poder Legislativo Municipal para cessão de servidores entre ambos, bem como cópia da legislação municipal que permita tal ato e especifique seus termos e do eventual processo administrativo que culminou com a referida cessão, e informando sobre a questão do ônus remuneratório;

Determinou ainda que seja oficiado ao Presidente à Câmara Municipal de Betânia do Piauí para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre a nomeação do controlador interno, bem como para que informe/envie: cópia da lei que criou os cargos existentes no âmbito da Câmara de Vereadores de Betânia do Piauí, da Lei Orgânica do município de Betânia do Piauí, bem como cópia do regimento interno da Câmara de Vereadores; a relação completa, em forma de planilha, dos servidores efetivos daquela Casa, informando a forma e data de ingresso, cargo ocupado, valor da remuneração, e respectiva carga horária; a relação completa, em forma de planilha, dos eventuais contratados precariamente e dos ocupantes de cargos em comissão, informando a data de ingresso, e a função ocupada.

O município de Betânia do Piauí é administrado pelo prefeito José Evangelista da Rocha (Zé Filho -PSB)

fonte: GP1